Boletim Famacris

Comunicado Junta Comercial de SC

Haverá um processo de mudança no Registro Empresarial junta à Junta Comercial de Santa Catarina – JUCESC, no que diz respeito ao Registro de Contrato Sociais, Alterações Contratuais, Baixas, e demais registros no órgão mencionado. A JUCESC está implantando a chamada “JUCESC DIGITAL”, Protocolo de Atos e de Livros no Formato 100% Digital, que implicará na alteração do modo de assinar os documentos, que somente poderão ser assinados com certificado digital E-CPF. Todos os assinantes do processo deverão possuir o certificado digital.
Segue abaixo cronograma da OBRIGATORIEDADE para implantação do novo procedimento:
- A partir de 02/05/2019: fica obrigatório o processo digital para todos os processos.
- A partir de 02/05/2019: fica obrigatório o processo digital para protocolo de livros.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
- O certificado digital é um documento eletrônico que contém um conjunto de informações referentes à pessoa para o qual o certificado foi emitido, possibilitando comprovar a identidade de quem assinou o arquivo e garantindo a validade jurídica.
- Para assinatura dos documentos do Registro Digital será utilizado o Certificado Digital e-CPF A3. O e-CPF é a versão eletrônica do CPF, sendo um documento de identificação na internet.
- O Certificado Digital tem um custo, e o cliente deve realizar o procedimento junto a uma Autoridade de Registros devidamente credenciada pela ICP Brasil.

 

Fonte: http://www.jucesc.sc.gov.br

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